AREsp 1787791 - DECISAO

Não conhecimento do agravo (contra decisão que inadmitiu recurso especial) em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizada no prazo apesar de intimação, e impossibilidade de aceitar a tentativa posterior de regularização por preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FERNANDES, FIGUEIREDO, FRANÇOSO E PETROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

FERNANDES, FIGUEIREDO, FRANÇOSO E PETROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 Irregularidade na representação processual
3 Preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.