AREsp 1765442 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a embargante foi intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo, justificando a incidência da Súmula 115/STJ (inexistência do recurso); a juntada tardia de procuração em sede de embargos é preclusa; e a intimação pessoal da parte não se impõe no caso concreto, pois só é exigida nas hipóteses do art.485, incisos II e III do CPC.

Parties
Embargante: CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Intimação, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Intimação Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de procuração
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a embargante foi intimada para regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo, justificando a incidência da Súmula 115/STJ (inexistência do recurso); a juntada tardia de procuração em sede de embargos é preclusa; e a intimação pessoal da parte não se impõe no caso concreto, pois só é exigida nas hipóteses do art.485, incisos II e III do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)