AREsp 1781618 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; mesmo intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, não regularizando o recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; mesmo intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, não regularizando o recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça