AREsp 1778282 - DECISAO

AREsp 1778282 - DECISAO

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, não regularizada no prazo oportunizado (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ sobre impossibilidade de conhecimento do recurso sem procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, não regularizada no prazo oportunizado (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se