AREsp 1772251 - DECISAO

AREsp 1772251 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual exigida sob o CPC/2015 após intimação, de modo que os documentos apresentados apenas nos aclaratórios são preclusos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE SALÕES DE BELEZA CAPILAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE SALÕES DE BELEZA CAPILAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia regularização da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se os embargos apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual exigida sob o CPC/2015 após intimação, de modo que os documentos apresentados apenas nos aclaratórios são preclusos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa