AREsp 1667306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ainda, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 115/stj, Feriado Local
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intempestividade Prazo Recursal Súmula 115/stj Feriado Local

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; ainda, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão do prazo (feriado local), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno