REsp 1862515 - ACORDAO

REsp 1862515 - ACORDAO

As agravantes não juntaram, no momento da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; foram regularmente intimadas para sanar o vício nos termos do art. 76, c.c. art. 932, parágrafo único, do NCPC, mas a juntada posterior ocorreu fora do prazo, caracterizando preclusão. Em razão disso, e conforme a Súmula n. 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e a alegação de que procuração constante nos autos principais seria suficiente foi rejeitada por não se estender ao âmbito do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: CARVOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVANTE: CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA; AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: MITO-MINERACAO TOCANTINS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA; AGRAVADO: CASSIO DIONISIO DA SILVA; INTERESSADO: LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento, Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

CARVOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

CARVOVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

AGRAVANTE

COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

MITO-MINERACAO TOCANTINS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

TONOLLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

AGRAVANTE

CASSIO DIONISIO DA SILVA

AGRAVADO

LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento, Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Falta de representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação e não cumprimento
  3. 3 Preclusão da regularização por juntada intempestiva de procuração

Ratio Decidendi

As agravantes não juntaram, no momento da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; foram regularmente intimadas para sanar o vício nos termos do art. 76, c.c. art. 932, parágrafo único, do NCPC, mas a juntada posterior ocorreu fora do prazo, caracterizando preclusão. Em razão disso, e conforme a Súmula n. 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido, e a alegação de que procuração constante nos autos principais seria suficiente foi rejeitada por não se estender ao âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.