AREsp 1814900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrente: ROGÉRIO DUARTE MADEIRO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

ROGÉRIO DUARTE MADEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 Irregularidade na representação processual
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça