AREsp 1704046 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias sem o fazê-lo tempestivamente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, e não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Preclusão/deserção, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Preclusão/deserção Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo de cinco dias
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias sem o fazê-lo tempestivamente, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; adicionalmente, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade, e não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.