AREsp 1817861 - DECISAO

AREsp 1817861 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização após intimação, conforme Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIÃO APARECIDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização após intimação, conforme Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...