REsp 1682665 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal havia enfrentado a questão da representação de pessoa jurídica estrangeira e legitimamente exigido atos constitutivos diante de fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MICROSOFT COMPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Pessoa Jurídica Estrangeira Sem Filial No Brasil, Procuração Por Instrumento Público, Atos Constitutivos, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Decreto Nº 8.660/2016, Artigos 75, 1.021, 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Representação Processual Pessoa Jurídica Estrangeira Sem Filial No Brasil Procuração Por Instrumento Público Atos Constitutivos Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICROSOFT COMPORATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à desnecessidade de juntada dos atos constitutivos quando a procuração é outorgada por instrumento público no exterior
  2. 2 Se a procuração outorgada no estrangeiro dispensa a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica estrangeira
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 ou apenas rediscutem matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal havia enfrentado a questão da representação de pessoa jurídica estrangeira e legitimamente exigido atos constitutivos diante de fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015