REsp 1912598 - DECISAO

REsp 1912598 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o recurso especial não foi regularizado. Com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO MACEDO FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MACEDO FOGAÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não tendo a parte saneado o vício após intimação, o recurso especial não foi regularizado. Com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça