CC 126354 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto desacompanhado de procuração; apesar da intimação para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, os recorrentes não juntaram o instrumento no prazo, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Recorrentes/agravantes: Socorro Delfino Pereira e outros; Recorrida/agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Não Conhecimento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Conflito De Competência, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Conflito De Competência Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Socorro Delfino Pereira e outros

Recorrentes/agravantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Não Conhecimento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de procuração juntado ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso não regularizado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto desacompanhado de procuração; apesar da intimação para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, os recorrentes não juntaram o instrumento no prazo, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Concedido prazo para regularização da representação processual; não atendido.
  • Não conhecer do agravo interno.