AREsp 1810529 - DECISAO

AREsp 1810529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como da irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prática Forense No STJ Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HEDGE BPF INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como da irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.