AREsp 1710293 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o substabelecimento apresentado contém assinatura digitalizada/escaneada (não equivalendo à assinatura digital prevista na Lei nº 11.419/2006), e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA GONÇALVES MARCICANO SUGIZAKI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital Vs. Assinaturas Digitalizadas/escaneadas, Petição Eletrônica, Intimação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digital Vs. Assinaturas Digitalizadas/escaneadas Petição Eletrônica Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA GONÇALVES MARCICANO SUGIZAKI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 Diferença entre assinatura digital baseada em certificado e assinatura digitalizada/escaneada
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o substabelecimento apresentado contém assinatura digitalizada/escaneada (não equivalendo à assinatura digital prevista na Lei nº 11.419/2006), e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo, em todos os seus termos.