AREsp 1653708 - ACORDAO

AREsp 1653708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não procedeu à regularização da representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; a juntada extemporânea não cura o vício e a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ, não pelo protocolo integrado na origem.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - UBERLÂNDIA IV - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Tempestividade De Recursos, Protocolo Integrado, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Tempestividade De Recursos Protocolo Integrado Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - UBERLÂNDIA IV - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização processual fora do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 preclusão pela inobservância do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não procedeu à regularização da representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; a juntada extemporânea não cura o vício e a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ, não pelo protocolo integrado na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.