EAREsp 206446 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão de falha na representação processual; a parte foi intimada a regularizar no prazo de 5 dias e não o fez dentro do prazo, operando-se a preclusão; por analogia aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente na instância especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO ISMAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Divergência Súmula 115/stj Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO PAULO ISMAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Falha na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos incompleta)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Intimação para regularização no prazo de 5 dias e ocorrência de preclusão por regularização intempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão de falha na representação processual; a parte foi intimada a regularizar no prazo de 5 dias e não o fez dentro do prazo, operando-se a preclusão; por analogia aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente na instância especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de regularização da representação processual.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.