REsp 1897145 - DECISAO

REsp 1897145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não juntou, no momento de interpor o recurso especial, a cadeia completa de procuração ou substabelecimento nos autos em que intentou o recurso; a juntada em autos principais ou processo diverso não supre tal omissão; a tentativa de regularização nos aclaratórios encontra-se preclusa; e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA SANTOS CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA SANTOS CUNHA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Se a procuração juntada em autos principais ou processo conexo supre a falta de instrumento nos autos onde se interpõe o recurso
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não juntou, no momento de interpor o recurso especial, a cadeia completa de procuração ou substabelecimento nos autos em que intentou o recurso; a juntada em autos principais ou processo diverso não supre tal omissão; a tentativa de regularização nos aclaratórios encontra-se preclusa; e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa