AREsp 1805685 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo intempestiva a petição apresentada para regularização, o que configura preclusão temporal, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALCÍDES DE SOUZA CASÉ E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALCÍDES DE SOUZA CASÉ E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da manifestação para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso na falta da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo intempestiva a petição apresentada para regularização, o que configura preclusão temporal, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.