AREsp 1825215 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procurações
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment