REsp 1922609 - DECISAO

REsp 1922609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, vício não saneado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 falha na regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, vício não saneado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça