AREsp 1796183 - DECISAO

AREsp 1796183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte deixou de apresentar a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi intimada a regularizar no prazo peremptório previsto nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e, não tendo o feito (apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária), ocorreu preclusão temporal que impede a regularização em sede de embargos.

Parties
Embargante: JUDITE BORBA MORO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Digitalização De Autos
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Digitalização De Autos

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Parties

JUDITE BORBA MORO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de suprimento da procuração e prazo do art. 104, §1º do CPC
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte deixou de apresentar a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi intimada a regularizar no prazo peremptório previsto nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e, não tendo o feito (apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária), ocorreu preclusão temporal que impede a regularização em sede de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).