AREsp 1827861 - DECISAO

AREsp 1827861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça