REsp 1925621 - DECISAO

REsp 1925621 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não regularização do vício após intimação; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, e por não regularização do vício após intimação; determinar, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...