AREsp 1738510 - ACORDAO

AREsp 1738510 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na constatação de ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor da peça assinada digitalmente (Dra. Sara Franklin Narbal de Oliveira), e no fato de que, apesar de intimada para regularizar a representação, a agravante não sanou o vício no prazo estabelecido, sendo aplicáveis o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se mantém a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANA CLARA ALVES DA SILVA CAVALCANTE; Agravado: ANTONIO EVERARDO SARMENTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade na representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANA CLARA ALVES DA SILVA CAVALCANTE

Agravado

ANTONIO EVERARDO SARMENTO CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo estabelecido
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor da peça assinada digitalmente (Dra. Sara Franklin Narbal de Oliveira), e no fato de que, apesar de intimada para regularizar a representação, a agravante não sanou o vício no prazo estabelecido, sendo aplicáveis o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se mantém a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade na representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.