REsp 1747009 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos — com divergência de nome e número da OAB entre o substabelecente e o subscritor — aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo sanável tal vício por aplicação do art.13 do CPC/1973, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: N.B.G. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Cpc/1973, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Cpc/1973 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

N.B.G. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 para saneamento em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos — com divergência de nome e número da OAB entre o substabelecente e o subscritor — aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo sanável tal vício por aplicação do art.13 do CPC/1973, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.