AREsp 1784656 - DECISAO

AREsp 1784656 - DECISAO

Verificou-se nos autos o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor das peças recursais (fl. 846) e a existência dos instrumentos de mandato que compõem a cadeia de representação, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi desconstituída: acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, conferidos efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Efeitos Infringentes, Omissão
Direito Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Efeitos Infringentes Omissão

Case Brief

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Parties

OAS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 regularização da representação processual mediante substabelecimento
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor das peças recursais (fl. 846) e a existência dos instrumentos de mandato que compõem a cadeia de representação, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi desconstituída: acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, conferidos efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada