AREsp 1835769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: CBT - CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Gratuidade Da Justiça

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Parties

CBT - CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações
2 Irregularidade na representação processual
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.