AREsp 1816380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos e da não regularização da representação dentro do prazo, com preclusão consumativa, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão consumativa impedindo regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos e da não regularização da representação dentro do prazo, com preclusão consumativa, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art.85, §11, CPC).