AREsp 1734033 - ACORDAO
O substabelecimento juntado não estava assinado pelo advogado substabelecente e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação; incide a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS BUSQUET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRACAS BUSQUET
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 assinatura do substabelecimento pelo substabelecente
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O substabelecimento juntado não estava assinado pelo advogado substabelecente e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação; incide a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.
Full Case Text
Judgment text and source record
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