REsp 1892814 - ACORDAO
Por estar o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/1973 e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos, aplica-se a Súmula 115 do STJ, sendo inexequível a regularização por juntada posterior (art.13 CPC/1973 inaplicável), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARLI PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARLI PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
- 2 Inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 em sede especial
- 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional (tempus regit actum)
Ratio Decidendi
Por estar o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/1973 e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos, aplica-se a Súmula 115 do STJ, sendo inexequível a regularização por juntada posterior (art.13 CPC/1973 inaplicável), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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