AREsp 1863599 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FLAVIO ALVES CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO ALVES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 Irregularidade da representação processual como causa de não conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ