REsp 1928331 - DECISAO

REsp 1928331 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, o que, em observância à Súmula 115/STJ e às normas de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo e norma aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, o que, em observância à Súmula 115/STJ e às normas de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.