AREsp 1718026 - ACORDAO

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A parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual por não juntar a procuração originária que demonstrasse os poderes conferidos ao substabelecente, restando assim incompleta a cadeia de substabelecimento; em razão disso aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual por não juntar a procuração originária que demonstrasse os poderes conferidos ao substabelecente, restando assim incompleta a cadeia de substabelecimento; em razão disso aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.