AREsp 1856116 - DECISAO

AREsp 1856116 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.