AREsp 1848432 - DECISAO

AREsp 1848432 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre a inexistência de eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte; determinou-se ainda eventual majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e negou conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre a inexistência de eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte; determinou-se ainda eventual majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e negou conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.