AREsp 1778050 - DECISAO

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Verificada ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida (o substabelecimento juntado não contém a assinatura do substabelecente), aplicou-se por analogia a Súmula 115/STJ, sendo inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado com substabelecimento apócrifo; por essa razão, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não conheço do agravo em recurso especial. Dispôs-se, ainda, que não se majoram honorários (art. 85, §11, CPC/2015) por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: ETAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ETAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual nos autos especiais
  2. 2 Validade de substabelecimento sem assinatura do substabelecente
  3. 3 Aplicação subsidiária da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida (o substabelecimento juntado não contém a assinatura do substabelecente), aplicou-se por analogia a Súmula 115/STJ, sendo inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado com substabelecimento apócrifo; por essa razão, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não conheço do agravo em recurso especial. Dispôs-se, ainda, que não se majoram honorários (art. 85, §11, CPC/2015) por não terem sido arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.