AREsp 1749849 - ACORDAO

AREsp 1749849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo judicial de avaliação satisfez os requisitos legais do art. 872 do CPC e não houve prova de erro, dolo ou estimativa falha nos termos do art. 873 do CPC, e a irregularidade de representação não demonstrou a hipótese de extinção do feito, podendo ser regularizada.

Parties
Agravante: GIGANTE DA SERRA OGAJ SUPER POSTO LTDA.; Agravante: OSWALDO GALVÃO ANDERSON JUNIOR; Agravada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Representação Processual, Capacidade Postulatória, Penhora, Avaliação De Imóvel, Impugnação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Representação Processual Capacidade Postulatória Penhora Avaliação De Imóvel Impugnação De Laudo Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIGANTE DA SERRA OGAJ SUPER POSTO LTDA.

Agravante

OSWALDO GALVÃO ANDERSON JUNIOR

Agravante

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Impugnação ao laudo de avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo judicial de avaliação satisfez os requisitos legais do art. 872 do CPC e não houve prova de erro, dolo ou estimativa falha nos termos do art. 873 do CPC, e a irregularidade de representação não demonstrou a hipótese de extinção do feito, podendo ser regularizada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.