REsp 1962114 - DECISAO

REsp 1962114 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação apesar de intimada; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; aplicam-se Súmula 115/STJ e dispositivos do CPC, determinando-se ainda majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CMA - CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

CMA - CONSULTORIA, METODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão consumativa para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação apesar de intimada; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; aplicam-se Súmula 115/STJ e dispositivos do CPC, determinando-se ainda majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...