AREsp 1737055 - ACORDAO

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Verificou-se deficiência na representação processual (procuração ilegível e ausência de substabelecimento/procuração para o advogado subscritor); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; portanto, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 115/STJ, o recurso não merece conhecimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ÁUREA LISBOA MENIN; Órgão/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ÁUREA LISBOA MENIN

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual do advogado subscritor
  2. 2 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 Descumprimento de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na representação processual (procuração ilegível e ausência de substabelecimento/procuração para o advogado subscritor); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; portanto, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 115/STJ, o recurso não merece conhecimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial