AREsp 1803446 - ACORDAO

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O advogado que subscreveu as peças recursais não possuía procuração nem cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar a representação e deixou de apresentar a procuração outorgando poderes ao substabelecente, limitando-se a juntar apenas substabelecimento, o que é insuficiente; ante...

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Parties
Agravante: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Efeito jurídico da juntada de substabelecimento sem a procuração do substabelecente

Ratio Decidendi

O advogado que subscreveu as peças recursais não possuía procuração nem cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar a representação e deixou de apresentar a procuração outorgando poderes ao substabelecente, limitando-se a juntar apenas substabelecimento, o que é insuficiente; ante isso, nos termos dos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e do enunciado n. 115 da Súmula do STJ, o recurso não foi conhecido, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos