AREsp 755245 - DECISAO
Verificada a irregularidade da representação processual e decorrido o prazo improrrogável para sua regularização sem manifestação da parte, aplica-se o dispositivo do art. 76, §2º, I, do NCPC, sendo obrigatório o não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante art. 1032 do NCPC e Súmula 568/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do presente agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Regularização De Representação, Não Conhecimento De Recurso, Intimação Para Regularização
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Parties
BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 incidência do art. 76, §2º, do NCPC por falta de regularização
- 3 aplicação do art. 1032 do NCPC c/c Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
Verificada a irregularidade da representação processual e decorrido o prazo improrrogável para sua regularização sem manifestação da parte, aplica-se o dispositivo do art. 76, §2º, I, do NCPC, sendo obrigatório o não conhecimento do agravo em recurso especial, consoante art. 1032 do NCPC e Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, de sua vez manejado contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. 1. Com efeito,diante da informação do falecimento dopatronoda agravante - Dr. Carlos Antônio Gomes - e da convalescência da Dra. Eunice Terezinha Lisboa Soares Gomes, foi determinada - por duas vezes-a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena incidência da regra do art. 76, §2º, II, do NCPC. (fl. 495) Contudo, decorreu o prazo estabelecido no despacho sem que houvesse manifestação da parte. Verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para que fosse sanado o vício no prazo legal, é de rigor o não conhecimento do reclamo, consoante determina o artigo 76, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp 1352318/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019; REsp 1816063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1339129/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019; AgInt no AREsp 1500024/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1032, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.