REsp 1886048 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante, intimada para sanar a irregularidade na representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dentro do prazo, atraindo a incidência da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Prazo Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante, intimada para sanar a irregularidade na representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dentro do prazo, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno