AREsp 1691816 - ACORDAO
Por não ter sido regularizada tempestivamente a representação processual (procuração ou cadeia completa de substabelecimentos) dentro do prazo concedido, houve preclusão e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: REGINA CELIA PISSARRA OLIVEIRA; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Regularização Da Representação
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Parties
REGINA CELIA PISSARRA OLIVEIRA
Agravante
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
- 3 Efeitos da intempestividade na juntada de procuração ou cadeia de substabelecimentos
Ratio Decidendi
Por não ter sido regularizada tempestivamente a representação processual (procuração ou cadeia completa de substabelecimentos) dentro do prazo concedido, houve preclusão e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
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