REsp 1363584 - ACORDAO

REsp 1363584 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 115/STJ, diante da ausência de regularização da representação processual após a rescisão consensual do contrato com o escritório de advocacia e da inércia da agravante perante a intimação para juntada de procuração, caracterizando preclusão e ausência de pressuposto processual.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Súmula 115/stj, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Súmula 115/stj Preclusão Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual após renúncia de mandato
  3. 3 Preclusão consumativa em face da inércia da parte perante intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 115/STJ, diante da ausência de regularização da representação processual após a rescisão consensual do contrato com o escritório de advocacia e da inércia da agravante perante a intimação para juntada de procuração, caracterizando preclusão e ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.