AREsp 1884228 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites...

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Parties
Agravante: VITORIA TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

VITORIA TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n. 115/STJ)
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.