REsp 1922947 - DECISAO

REsp 1922947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; a juntada posterior é preclusa; aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 por força do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/1973, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após interposição do recurso
  2. 2 Preclusão da juntada da cadeia de procurações
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apresentou, no momento da interposição do recurso especial, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso; a juntada posterior é preclusa; aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 por força do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).