AREsp 1814601 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual após intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do NCPC; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WRJ ENGENHARIA LTDA; Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WRJ ENGENHARIA LTDA

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de representação processual e ausência de procuração
  2. 2 Intimação para regularização e descumprimento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual após intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do NCPC; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.