AREsp 1805153 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do NCPC e tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual, a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que comprovassem poderes do advogado subscritor; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC, não sendo...

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Parties
Agravante/recorrente: MONIQUE CZERKES SANTANA; Inventariante/agravado: ANTÔNIO TOHÁ FARRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Remoção De Inventariante
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Remoção De Inventariante

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Parties

MONIQUE CZERKES SANTANA

Agravante/recorrente

ANTÔNIO TOHÁ FARRÉ

Inventariante/agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual mediante procuração/cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Não conhecimento do recurso por descumprimento da intimação para regularização da representação (art. 76, § 2º, I, do NCPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do NCPC e tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual, a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que comprovassem poderes do advogado subscritor; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC, não sendo conhecido o recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento