AREsp 1743338 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente a peça não possui procuração nos autos e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não saneou o vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela...

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Parties
AGRAVANTE: ACONTECE SOLUTIONS ESTIPULANTE DE SEGUROS LTDA; AGRAVADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A; AGRAVADO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

ACONTECE SOLUTIONS ESTIPULANTE DE SEGUROS LTDA

AGRAVANTE

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

AGRAVADO

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor da peça recursal
  2. 2 Obrigação de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Validade e efeitos da assinatura eletrônica do advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado titular do certificado digital que assinou eletronicamente a peça não possui procuração nos autos e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não saneou o vício, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno